A segurança social como instrumento de proteção social dos funcionários públicos

As autarquias são entidades públicas com personalidade jurídica e património próprios, obrigadas a cumprir as prestações laborais dos seus funcionários; no entanto, na maioria das administrações públicas municipais não são concedidas as prestações mínimas previstas na lei da segurança social, o que tem repercussões no desenvolvimento das suas actividades laborais, em detrimento da qualidade de vida dos funcionários.